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Há muito se discute sobre as tais assinaturas de testemunhas em confissões de dívidas. Em decisão recente do STJ, em Recurso Especial, consagrou-se o entendimento da corte como “firme entendimento”. Leia Mais

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que e-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. Leia Mais

“As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, liquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do artigo 475-N do CPC Leia Mais

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Leia Mais

Deferida sucessão empresarial no estado do Rio Grande do Sul, onde o juiz atestou a veracidade através de fortes indícios representados por documentos e outros fatos atrelados ao processo. Leia Mais

Incompetência relativa referente ao domicílio do réu, deve ser alegada por este, e não de ofício pelo órgão julgador, conforme súmula n.º 33/STJ. Conflito Negativo de Competência. Execução Título Executivo Extrajudicial. Competência Territorial. Natureza Relativa. Declaração de Ofício Leia Mais

Em Decisão extraída do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, confirmou-se que, em Ação Monitória, as notas fiscais sem assinaturas, comprovante de entrega de mercadorias e protestos são aceitos para o deslinde processual, conforme art. 1.102 A do CPC de 1973.   Leia Mais

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. Leia Mais

Decisão monocrática proferida na 9ª Câmara Cível do TJRS proferida no dia último dia 4 de fevereiro manteve a penhora da conta bancária de uma advogada. Foi encaminhado ofício para que a OAB-RS apure a conduta da profissional na fase de cumprimento de sentença da ação indenizatória mo Leia Mais

O advogado recebe o número de um processo e entra no site do tribunal para usar o processo judicial eletrônico (PJe). Porém, ao tentar o acesso, aparece uma mensagem dizendo que o material não foi encontrado.  Leia Mais