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A autora interpôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da ré para promover a inclusão dos sócios no polo passivo. O pedido proveio de Ação de Execução em que a parte exequente visava o pagamento de quantia resultante de duplicatas emitidas e não quitadas pela Leia Mais

Os desembargadores decidiram recusar o recurso e manter a sentença em seus próprios fundamentos. O acordo foi considerado valido à medida em que realizado por pessoas maiores e capazes, não havendo por parte dos credores a demonstração de defeito forte o suficiente para invalidar o ne Leia Mais

Pelo que se colhe dos autos, o cerne da discussão travada entre os litigantes diz respeito à legalidade da multa por quebra de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviços de telefonia, que no presente caso foi estabelecida pelo prazo de 24 meses. A penalidade, cuja il Leia Mais

Trata-se de um contrato de plano de saúde firmado pelas partes, onde a agravante encontra-se com uma doença Neurodegenerativa Espinocerebelar- CID G11. Tendo em vista que a agravante já recebe tratamento ‘’parcial’’ referente à assistência domiciliar, tais como fonoaudióloga, nutricio Leia Mais

Em Acórdão proferido em 09 de outubro de 2018 (Apelação Cível n. 0304020-33.2015.8.24.0020), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou sentença que após a apresentação de Contestação extinguiu o processo sem resolução de mérito. O processo, uma ação de cobrança, havia sido extint Leia Mais

No caso em análise, os embargantes ingressaram com recurso de apelação alegando, entre outras teses, a falta de outorga da esposa do avalista no instrumento de confissão de dívidas, requerendo, por conta disso, a anulação de mencionado ato praticado. Em sessão de julgamento, a 6ª Turm Leia Mais

Autora narra que após a quitação do financiamento de seu veículo, buscou regularizar a situação deste, transferindo para o nome de terceiro, o que foi impedida por uma medida restritiva existente no DETRAN/RJ. Alega total desconhecimento da existência da cobrança de seu débito na coma Leia Mais

Provendo recurso especial oriundo do RS, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, monocraticamente, proveu recurso especial que sustentou o direito de um advogado de receber novos honorários sucumbenciais, ao executar um crédito advocatício não pago pela parte devedora (INSS). Leia Mais

O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC decidiu por unanimidade conceder a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador relator da Apelação 2012.046877-3. Leia Mais

Trata-se de um recurso em face da sentença de primeiro grau em Embargos a Execução,  em razão da ausência de demonstração da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. E ainda houve a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios. Leia Mais

Há muito se discute sobre as tais assinaturas de testemunhas em confissões de dívidas. Em decisão recente do STJ, em Recurso Especial, consagrou-se o entendimento da corte como “firme entendimento”. Leia Mais

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 6, que e-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. Leia Mais