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No final do ano de 2015, fruto de um recurso protocolado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Zago Appi Advogados Associados recebeu uma publicação de reforma parcial de uma sentença de primeiro grau, admitindo a cobrança das despesas de cartório juntamente com os títulos em aç Leia Mais

O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula “não à ordem”, hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito. Leia Mais

O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta. A decisão é contrária à da primeira i Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou empresários a indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, uma mulher que se desvinculou da empresa de que era sócia. Após a exclusão da ex-sócia, os réus depreciaram sua reputação ao envi Leia Mais

Novo Código de Ética da OAB permite advocacia ´pro bono´ e impõe maior rigor ético a dirigentes Leia Mais

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendim Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros r Leia Mais

O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência do Código Comercial de 1850 e a ação só tenha sido ajuizada sob o Cód Leia Mais

A Justiça condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar uma multa de mais de R$ 2 milhões à Band por ter quebrado contrato com a emissora, no final de 2013, e migrado para o SBT. O valor equivale a cerca de dez salários mensais de Gentili, de aproximadamente R$ 200 mil mensais. Leia Mais

Nota no saite da Procuradoria-Geral do Estado revela que sua “Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), em Brasília, convenceu o STF a rever decisão que desfavorecia o Estado do RS, acolhendo as razões apresentadas em agravo regimental; a atuação evitou prejuízo de aproximada Leia Mais